Termos e Condições da 79mp

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a 79mp ("Plataforma", "nós", "nos" ou "nosso"), regulando o uso de todos os serviços, jogos, apostas e funcionalidades disponíveis em 79mp.bet e em quaisquer aplicativos ou extensões associadas.

O uso continuado da plataforma 79mp após qualquer alteração nestes Termos constitui aceitação tácita das novas condições. Recomendamos que você revise este documento periodicamente. A versão sempre vigente é a publicada em 79mp.bet/terms-conditions, com indicação da data da última atualização no topo da página.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade, com as regras de Jogo Responsável e com os Termos Específicos de cada promoção ou bônus, que fazem parte integrante deste documento quando aplicáveis.

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 79mp, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro — conforme exigido pela Lei 14.790/2023 e pela regulamentação da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo na Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de restrição de apostas, incluindo a lista de pessoas que solicitaram autoexclusão junto a operadoras reguladas no Brasil;
• Não ser funcionário, sócio, familiar direto ou representante da 79mp ou de qualquer parceiro, provedor de jogos ou fornecedor com acesso privilegiado a informações operacionais da plataforma;
• Não estar acessando a plataforma de jurisdições onde jogos de azar online são expressamente proibidos.

A 79mp reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais de comprovação de identidade, residência e maioridade a qualquer momento, especialmente antes de processar saques ou em casos de suspeita de fraude.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na 79mp. É expressamente proibido criar múltiplas contas, seja em nome próprio, de terceiros ou por meio de informações fictícias. A detecção de contas duplicadas resultará no encerramento de todas as contas associadas e na retenção dos saldos pendentes para investigação.

No momento do cadastro, o Usuário deve fornecer as seguintes informações verdadeiras, completas e atualizadas:

• Nome completo conforme documento oficial (RG, CNH ou passaporte);
• CPF válido;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo no Brasil (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP);
• Endereço de e-mail válido e de acesso exclusivo do Usuário;
• Número de celular brasileiro ativo;
• Chave Pix preferencial para saques (CPF, e-mail, celular ou chave aleatória).

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de seu login e senha. Recomendamos fortemente a ativação da autenticação de dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta. A 79mp nunca solicitará sua senha por e-mail, WhatsApp, chat ou qualquer outro canal de atendimento.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte da 79mp pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível na plataforma. A 79mp não se responsabiliza por perdas decorrentes de compartilhamento voluntário ou negligente de credenciais de acesso.

Em conformidade com as exigências regulatórias da Lei 14.790/2023 e com as diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), a 79mp pode solicitar ao Usuário, a qualquer momento, os seguintes documentos para verificação:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte) — frente e verso;
• Comprovante de residência recente (emitido há no máximo 90 dias);
• Comprovante da titularidade da chave Pix utilizada para depósitos;
• Selfie segurando o documento de identidade (quando solicitado pelo time de segurança);
• Declaração de origem de fundos, em casos de movimentações financeiras de valor elevado.

Saques somente serão liberados após a conclusão da verificação KYC. Contas com verificação pendente há mais de 30 dias corridos podem ser suspensas preventivamente até a regularização da documentação.

A 79mp aceita depósitos exclusivamente realizados em Reais brasileiros (R$ / BRL) pelos seguintes métodos:

• Pix — instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 dias úteis após o pagamento;
• Cartões de crédito e débito — Visa, Mastercard e Elo, sujeito a aprovação da operadora do cartão;
• Mercado Pago — por meio da carteira digital integrada;
• PicPay — transferência direta pelo aplicativo PicPay.

O depósito mínimo é de R$ 20,00. Depósitos realizados por meios não listados acima ou por terceiros (contas em nome de outras pessoas) serão devolvidos e podem resultar em suspensão da conta.

Saques são processados exclusivamente para a mesma titularidade da conta cadastrada na 79mp. Não são aceitos saques para contas de terceiros. O método principal de saque é o Pix, que oferece o processamento mais rápido, geralmente em até 60 minutos após a aprovação.

• Saque mínimo: R$ 50,00;
• Saque máximo por transação: R$ 50.000,00;
• Limite de saque mensal: conforme informado na página de configurações da conta e sujeito a alteração;
• Prazo de processamento via Pix: até 60 minutos em dias úteis; até 24 horas em finais de semana e feriados;
• Saques que envolvam saldo de bônus requerem o cumprimento integral dos requisitos de rollover antes da liberação.

Todas as transações na plataforma 79mp são realizadas em Reais brasileiros (R$). Não são aceitos depósitos em moeda estrangeira, criptomoedas ou quaisquer outros ativos digitais. A 79mp não realiza operações de câmbio.

A 79mp oferece periodicamente bônus, promoções, cashback, free spins e programas de fidelidade aos seus usuários. Cada oferta possui Termos Específicos publicados na página da respectiva promoção, que devem ser consultados antes da ativação. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Cada promoção é válida para um único Usuário por CPF, endereço residencial, endereço de e-mail, número de celular, endereço IP, dispositivo ou núcleo familiar;
• Bônus de boas-vindas são destinados exclusivamente a novos Usuários que realizam o primeiro depósito — nenhum bônus é concedido automaticamente sem depósito mínimo qualificante, salvo indicação em contrário nos Termos Específicos;
• O requisito de rollover (turnover) mínimo padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, a menos que os Termos Específicos da promoção indiquem valor diferente;
• Apostas em jogos com RTP acima de 96,5% podem ser excluídas do cumprimento do rollover ou contabilizadas com percentual reduzido — verifique os Termos Específicos;
• Bônus não resgatados no prazo de validade indicado nos Termos Específicos (padrão: 30 dias corridos após a concessão) serão cancelados automaticamente;
• A 79mp reserva-se o direito de cancelar bônus em casos de suspeita de uso indevido, apostas coordenadas para esgotar rollover com risco mínimo (bonus hunting / arbitragem), ou violação de qualquer regra destes Termos;
• Free spins concedidos têm valor de aposta e ganhos máximos definidos nos Termos Específicos de cada promoção.

Em caso de dúvida sobre o status de um bônus ou sobre os requisitos de rollover, o Usuário deve contatar o suporte da 79mp antes de realizar qualquer saque para evitar o cancelamento indevido do saldo.

Os jogos disponíveis na plataforma 79mp — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, raspadinhas virtuais e jogos de mesa — são fornecidos por provedores terceirizados certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, entre outros). As regras específicas de cada jogo são determinadas pelo respectivo provedor e estão disponíveis na interface do jogo.

Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado e auditado por organismos independentes, garantindo imparcialidade e imprevisibilidade dos resultados. A 79mp não interfere nos algoritmos dos provedores nem tem acesso aos resultados antes do encerramento de cada rodada.

Em caso de falha técnica, interrupção de conexão ou erro de sistema durante uma partida, a 79mp adotará os seguintes procedimentos:

• Se a falha ocorrer antes do encerramento da rodada e o resultado não puder ser recuperado, a aposta será devolvida integralmente ao saldo do Usuário;
• Se o resultado puder ser recuperado dos registros do servidor, ele será considerado definitivo;
• Ganhos resultantes de erros de exibição ou de configuração incorreta de jogos não serão pagos — a 79mp reserva-se o direito de anular apostas afetadas por erros manifestos.

Cada jogo possui seus próprios limites mínimo e máximo de aposta, definidos pelo provedor e exibidos na interface do jogo. A 79mp pode aplicar limites adicionais por conta, por período ou por categoria de jogo, especialmente para Usuários que ativaram ferramentas de jogo responsável.

A vertical de apostas esportivas da 79mp oferece mercados para futebol (Brasileirão — Campeonato Brasileiro Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, Champions League, Seleção Brasileira), basquete (NBA), MMA (UFC), vôlei, esports (CBLOL, CS2, Valorant, League of Legends) e outros esportes, conforme disponibilidade.

Uma aposta será anulada e o valor devolvido ao saldo do Usuário nas seguintes situações:

• O evento for cancelado ou adiado por prazo superior a 48 horas da data/hora originalmente programada;
• O evento for suspenso definitivamente antes do término regulamentar;
• Odds claramente incorretas (erros de digitação ou falhas de feed) forem identificadas antes do início do evento;
• Apostas realizadas após o início real do evento (late bets) em mercados pré-jogo, quando confirmado pelo registro de horário do servidor.

Em apostas combinadas (múltiplas ou acumuladoras), a anulação de uma seleção resulta no recálculo da aposta com a odd 1,00 para aquela seleção, mantendo as demais válidas. O pagamento será proporcional às odds restantes válidas.

A funcionalidade de Cash Out (encerramento antecipado de aposta) está disponível para mercados selecionados e depende da disponibilidade de liquidez no momento da solicitação. A 79mp reserva-se o direito de recusar ou ajustar o valor do Cash Out em situações de volatilidade extrema de mercado ou falhas de feed de dados.

O Usuário compromete-se a utilizar os serviços da 79mp exclusivamente para fins de entretenimento pessoal e de forma lícita. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criação de múltiplas contas (contas duplicadas);
• Uso de software automatizado (bots, scripts, macros) para interagir com a plataforma;
• Exploração de brechas técnicas, erros de configuração ou falhas de sistema em benefício próprio;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita por meio da plataforma;
• Compartilhamento, venda ou transferência de contas para terceiros;
• Uso de VPN, proxy ou qualquer tecnologia para mascarar localização geográfica com o objetivo de burlar restrições da plataforma;
• Ameaças, assédio ou linguagem ofensiva direcionada a outros usuários ou à equipe de suporte da 79mp;
• Qualquer forma de conluio ou manipulação de resultados em jogos ao vivo ou apostas esportivas.

A violação de qualquer uma das proibições acima pode resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos de bônus, retenção de saques para investigação e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes conforme exigido pela legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro.

A 79mp acredita que o jogo online deve ser sempre uma atividade de entretenimento saudável e controlada. Disponibilizamos um conjunto completo de ferramentas de jogo responsável diretamente na conta do Usuário, sem necessidade de contato com suporte:

• Limite de depósito: defina um valor máximo diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limite de perda: configure um limite máximo de perdas por período — ao atingir o limite, novas apostas serão bloqueadas até a renovação do período;
• Limite de tempo de sessão: receba alertas e bloqueio automático após um tempo determinado de jogo contínuo;
• Pausa temporária (cool-off): suspenda sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias para uma pausa voluntária;
• Autoexclusão: exclusão permanente ou por prazo determinado (mínimo 6 meses) da plataforma — durante o período de autoexclusão, nenhum reingresso é permitido e nenhum material promocional será enviado.

Caso você identifique que o jogo está causando impacto negativo em sua vida financeira, familiar ou emocional, entre em contato com o nosso suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável para orientações e recursos de ajuda profissional disponíveis no Brasil.

A 79mp trata os dados pessoais dos seus Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e seus direitos como titular de dados estão disponíveis na nossa Política de Privacidade.

Em resumo, a 79mp coleta e utiliza seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Verificação de identidade e prevenção de fraudes (base legal: cumprimento de obrigação legal);
• Processamento de depósitos, saques e transações financeiras (base legal: execução de contrato);
• Comunicações sobre sua conta, promoções e atualizações da plataforma (base legal: legítimo interesse ou consentimento);
• Cumprimento de obrigações regulatórias junto à SPA e demais autoridades competentes (base legal: cumprimento de obrigação legal);
• Melhoria contínua dos serviços e experiência do usuário (base legal: legítimo interesse).

Você pode exercer seus direitos de titular de dados — incluindo acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão — a qualquer momento pelo e-mail [email protected]. A 79mp responderá às solicitações em até 15 dias úteis, conforme prazo estabelecido pela LGPD.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 79mp — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, sons, vídeos, interfaces de jogos e código-fonte — é de propriedade exclusiva da 79mp ou está licenciado pelos respectivos detentores de direitos (provedores de jogos, parceiros comerciais).

É expressamente proibido reproduzir, copiar, distribuir, modificar, exibir publicamente ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 79mp. O uso não autorizado pode configurar infração aos direitos de propriedade intelectual protegidos pela Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei nº 9.610/1998) e pelo Código de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

A concessão de acesso à plataforma 79mp não implica transferência de qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário. O Usuário recebe apenas uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para utilizar os serviços exclusivamente para fins de entretenimento pessoal.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 79mp não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, incluindo perdas resultantes de decisões tomadas pelo próprio Usuário;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, incluindo perda de lucros esperados ou de oportunidades;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário no guardo de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados à plataforma;
• Atrasos em transações financeiras causados por instituições bancárias, operadoras de cartão ou pelo Banco Central do Brasil.

A responsabilidade total da 79mp perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação, exceto em casos de dolo ou culpa grave comprovados.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques pendentes serão processados normalmente, desde que não haja pendências de verificação ou investigação ativas. Saldos de bônus não utilizados serão cancelados automaticamente no encerramento.

A 79mp pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante a verificação KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Uso de contas múltiplas ou comportamento de bonus hunting confirmado;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade de conta por período superior a 24 meses consecutivos sem qualquer depósito, saque ou aposta.

Em casos de encerramento por suspeita de fraude, os saldos podem ser retidos por até 180 dias corridos enquanto as investigações estiverem em andamento. Ao término da investigação, saldos confirmados como legítimos serão devolvidos ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado.

A 79mp reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em função de mudanças regulatórias impostas pela SPA, pelo Ministério da Fazenda ou por qualquer outro órgão competente no Brasil, bem como em decorrência de atualizações operacionais ou de segurança.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por notificação visível na plataforma com antecedência mínima de 15 dias corridos antes da entrada em vigor, exceto nos casos em que a alteração for exigida por determinação legal ou regulatória com prazo menor.

O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação constitui aceitação automática das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das mudanças.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pela Lei 14.790/2023. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este documento foi redigido em língua portuguesa (pt-BR) e prevalecerá sobre qualquer tradução eventualmente disponibilizada. Em caso de divergência entre a versão em português e qualquer versão traduzida, a versão em português prevalecerá integralmente.

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, as regras de Jogo Responsável e os Termos Específicos de cada promoção, constituem o acordo integral entre o Usuário e a 79mp, substituindo quaisquer acordos, entendimentos ou comunicações anteriores sobre o mesmo objeto. A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais disposições deste documento.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com a equipe da 79mp:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível na plataforma das 08h00 às 24h00, Horário de Brasília (BRT, UTC-3)
• WhatsApp: disponível no mesmo horário do chat ao vivo

Última atualização: 01/01/2026. Versão: 2026.1.